Processo: 0801633-35.2022.8.20.5102 Autor: Glaucio Tavares Costa Réus: Estado do Rio Grande do Norte e Fundação José Augusto DECISÃO GLÁUCIO TAVARES COSTA, já qualificado, por sua advogada constituída nos autos, aforou pedido de liminar em ação popular em face da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, Fundação Estadual, e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a obter provimento jurisdicional para fins de restauração, conservação e proteção da Casa Grande do Engenho Guaporé, situada em Ceará-Mirim/RN. Em suma, aduz o postulante que a Casa Grande do Engenho Guaporé foi tombado em 14 de dezembro de 1988 pela Fundação José Augusto, por sua importância cultural para o Estado do Rio Grande do Norte. Disse o autor que o engenho foi fundado pelo Dr. Vicente Inácio Pereira, genro do Barão de Ceará-Mirim, não se tendo a data exata do fim das atividades do engenho, restando das edificações somente a casa grande construída em meados do século XIX. Discorreu o requerente sobre o estilo e características físicas do imóvel. Informou que, no ano de 1979, o prédio foi restaurado pela Fundação José Augusto, sendo posteriormente tombado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte; foi transformado em museu com a denominação “Museu de Nilo Pereira”, sob a responsabilidade da Fundação José Augusto em parceria com a Prefeitura de Ceará-Mirim/RN (Município de Ceará-Mirim). Alega o autor que, atualmente, o museu está fechado e o prédio abandonado. Liminarmente, requer que os réus procedam a colocação de tapumes no entorno do imóvel; a colocação de lonas sobre o telhado do imóvel; a limpeza do prédio; a designação de serviço de vigilância; e multa para hipótese de descumprimento. Juntou documentos e registros fotográficos. É o breve relato. Decido. (...) O caso em exame versa sobre alegado abandono da Casa Grande do Engenho Guaporé, imóvel tombado pelo Governo do Estado, conforme Portaria n° 522/88-SEC/GS (id 80566803), e transformado em museu como relatado na inicial, onde se descreve a importância histórica do bem em questão, o qual tem seu inegável valor histórico e cultural para a sociedade do município de Ceará-Mirim/RN, bem como para o Estado do Rio Grande do Norte, a quem compete a proteção do patrimônio histórico, na forma do art. 23, III, da CRFB/88. Consta dos autos que o Museu Nilo Pereira encontra-se em ruínas, com ausência de portas e janelas, passarela esburacada, palmeiras imperiais mortas e portal principal do prédio com ornamento avariado. Há também relatos de matagal, furto de madeira e acesso livre de animais, que deixam seus dejetos no interior do imóvel tombado. Em princípio, para a concessão da lim ... https://www.youtube.com/watch?v=RCj8bqgTc5s

No Contraponto 50, de 13/11/2020, a partir das 10:00 horas, entrevistaremos João Fernandes, professor e candidato a prefeito pelo PSOL em Ceará-Mirim/RN. Vamos conversar sobre a candidatura a prefeito de Ceará-Mirim pelo PSOL e conscientização política dos trabalhadores entre outros assuntos. Comente, compartilhe, participe! ... https://www.youtube.com/watch?v=8x25OK5nyxg