Em entrevista à TV Democracia nesta quarta-feira (12), o diretor de Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Associação Internacional de Direito Penal, Pierpaolo Bottini, explica o que é o Habeas Data.
Trata-se de um remédio jurídico (facultativo) disponível em certos sistemas jurídicos na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos
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