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LBRY Claims • trt-12-penhora-não-deve-recair-sobre

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14 Nov 2022 13:35:33 UTC
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TRT-12: Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor. #shorts
TRT-12: Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.

https://www.migalhas.com.br/quentes/375148/trt-12-penhora-nao-deve-recair-sobre-imovel-de-irmao-de-devedor

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União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna. Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos. Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por preencher os requisitos previstos pela Lei nº 7.713/88: ter rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e ser portadora de doenças graves referidas na legislação. Apelação Cível 5003970-20.2022.4.03.6114 https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/423483-uniao-deve-restituir-imposto-de-renda-pago-por-pensionista Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br . . . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas ... https://www.youtube.com/watch?v=BctvQ33M4hU
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11 months ago
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